Audiência de custódia em Palmas conta com intérprete de Libras para garantir direito de defesa à pessoa com deficiência auditiva

A 2ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Palmas realizou, nesta quinta-feira (12/11), uma audiência de custódia com o auxílio de um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A medida, requisitada pela juíza Gisele Pereira de Assunção Veronezi, assegurou o direito de comunicação e ampla defesa a uma pessoa com deficiência auditiva detida em flagrante.

O atendimento integra a política de inclusão do Poder Judiciário do Tocantins, que mantém o credenciamento de profissionais especializados para atuar em atos processuais. Com a mediação da intérprete, o custodiado pôde compreender as etapas do procedimento e manifestar-se diretamente à magistrada durante a sessão feita por videoconferência.

A audiência de custódia é o ato processual no qual a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz em até 24 horas. Nessa ocasião, o juiz ou juíza avalia a legalidade da prisão, verifica a integridade física e psicológica da pessoa e decide pela manutenção da detenção, concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares. Por se tratar de ato processual preliminar, eventuais decisões proferidas na audiência de custódia são passíveis de recurso ou revisão pelas instâncias competentes.

Para a juíza Gisele Pereira de Assunção Veronezi, designada pela Portaria nº 3201, de 14 de outubro de 2026, para responder pela unidade judiciária até o provimento efetivo da vaga, a atuação do profissional garantiu a efetividade da prestação jurisdicional.

“Presidir uma audiência na recém-inaugurada 2ª Vara de Garantias de Palmas, com a participação de um profissional intérprete de Libras, foi uma experiência verdadeiramente incrível e enriquecedora. Mais do que a realização de um ato processual, vivenciamos, na prática, a importância de uma Justiça acessível, inclusiva e comprometida com o respeito às diferenças”, destacou.

Segundo a juíza, a eliminação de barreiras comunicacionais é essencial para a cidadania no sistema de Justiça. “A presença do intérprete foi fundamental para assegurar a comunicação, a compreensão e a efetiva participação da pessoa com deficiência auditiva, reafirmando que o acesso à Justiça deve ser garantido a todos, sem barreiras. Foi um momento muito significativo, que reforçou a certeza de que a inclusão não pode ser apenas um discurso, mas deve se concretizar em nossas práticas cotidianas.”

“É gratificante fazer parte de uma instituição que avança na construção de uma Justiça mais humana, democrática e acessível. Afinal, garantir direitos também significa garantir que todas as pessoas possam ser ouvidas e compreendidas”, afirmou.

Defensora e promotor avaliam audiência

A defensora pública Denize Souza Leite, responsável pela assistência jurídica ao custodiado, ressaltou o papel da tradução no atendimento prévio e na fiscalização da legalidade da prisão. “Para a atuação da Defensoria Pública, o intérprete de Libras é a ponte essencial para que possamos ouvir o assistido de forma reservada, entender a sua versão dos fatos e, principalmente, verificar se houve qualquer tipo de violência ou abuso no momento da prisão. Garantir a acessibilidade linguística é assegurar a dignidade humana e o acesso à Justiça”, afirmou.

O promotor de Justiça Rodrigo de Souza também enfatizou a importância da medida para o cumprimento das garantias constitucionais no processo penal. “Acima de qualquer garantia individual que assiste a todo cidadão, buscou-se assegurar a efetividade desse direito, através da participação de um intérprete de Libras durante o ato, tornando, assim, compreensíveis, do ponto de vista da linguagem, ao custodiado, as perguntas que lhe foram feitas, bem como as circunstâncias que justificaram sua participação na audiência de custódia e, logo, poder efetivamente exercer seus direitos”, pontuou.

Para o representante do Ministério Público, o procedimento consolida um avanço institucional. “Audiência realizada representa um marco para o efetivo acesso à Justiça, como direito fundamental que, independente do mérito da situação prisional do custodiado, deve ser assegurado, permitindo sua plena e efetiva participação”, completou o promotor.