Assembleia Legislativa aprova lei de autoria do deputado Gutierres Torquato que garante segurança jurídica e benefícios fiscais ao produtor rural tocantinense

A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, por ampla maioria, o Projeto de Lei nº 4.350/2024, de autoria do deputado estadual Gutierres Torquatto, presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio, que altera a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias. A nova legislação garante segurança jurídica ao produtor rural tocantinense, blindando o setor de imposições privadas como a Moratória da Soja, uma prática não prevista em lei, que tem sido usada para restringir o acesso de produtores a incentivos e benefícios públicos.

Aprovado sob forte apoio do setor produtivo, o texto representa uma resposta firme às tentativas de imposição de regras paralelas ao ordenamento jurídico brasileiro, frequentemente lideradas por multinacionais e ONGs estrangeiras. O objetivo é claro: proteger o agricultor que atua dentro da legalidade, impedindo que acordos privados — sem base legal e sem respaldo democrático — interfiram na política pública do Estado.

Segundo o deputado Gutierres Torquatto, “essa lei é um escudo para o produtor que cumpre a legislação ambiental e agrária brasileira. O que estamos enfrentando é uma tentativa de colonização regulatória, onde regras internacionais são impostas como condição para o acesso a políticas públicas. Não vamos aceitar isso no Tocantins.”

A nova legislação deixa explícito que critérios como a Moratória da Soja não poderão ser exigidos como condição para que o produtor acesse incentivos ou benefícios do Estado. Essa medida impede a exclusão injusta de agricultores que atuam com responsabilidade e dentro das normas do Código Florestal, mas que vêm sendo bloqueados por exigências que extrapolam a legislação nacional.

A aprovação também ganha relevância frente à recente entrada em vigor do Regulamento Europeu de Desmatamento (EUDR), que impõe severas restrições a produtos oriundos de áreas consideradas desmatadas após dezembro de 2020, mesmo que tais áreas estejam plenamente regularizadas pela legislação brasileira. Para entidades como a Aprosoja Tocantins, esse tipo de regulação é um risco à soberania nacional e à livre iniciativa, e representa um duro golpe contra os pequenos e médios produtores.

Com a nova lei, o Tocantins se coloca na vanguarda da defesa do produtor rural e da valorização da produção agropecuária feita com responsabilidade e dentro da lei. É um passo importante rumo a uma política de incentivos mais justa, transparente e soberana.

“O Tocantins não se curva a imposições que ignoram nossas leis e a realidade do campo. O produtor rural não é culpado por produzir, ele é o motor da nossa economia e merece respeito. Essa é uma vitória da legalidade, da liberdade e da coragem de quem escolheu defender o agro com responsabilidade”, concluiu o deputado Gutierres Torquatto.